Supremo Tribunal Popular e Associação Chinesa de Proteção do Consumidor divulgam conjuntamente casos típicos de litígios de interesse público em proteção dos direitos do consumidor, focando na segurança de alimentos e medicamentos e na proteção dos direitos de grupos vulneráveis como idosos

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人民财讯3月15日电,在“3·15”国际消费者权益日来临之际,最高人民检察院与中国消费者协会联合发布一批消费者权益保护公益诉讼典型案例。这些案例包括山东济南检察机关办理的虚假宣传营销“秘方神药”侵害老年人权益民事公益诉讼案、广东省检察机关支持省消费者委员会提起的假冒进口食品民事公益诉讼案、浙江台州市检察机关办理的不合格农产品行政公益诉讼案、河北省南宫市人民检察院督促整治商户非法添加荧光增白物质的行政公益诉讼案、河南检察机关办理的限制消费者购买液化气选择权的反垄断行政公益诉讼案等10件。其中,消费者权益保护组织提起诉讼、检察机关支持起诉2件,检察机关提起民事公益诉讼3件、行政公益诉讼2件,行政公益诉讼审前程序3件,集中体现了检察机关与消费者协会、行政监管部门协同发力,依法保障消费者合法权益的工作成效。这些案例既涉及对非法添加、未经检疫等不符合安全标准产品的追责,也涉及对虚假宣传、欺诈销售等问题的监督治理,聚焦老年人、母婴群体等重点群体权益保护,着力增强司法保护的精准性。据介绍,这批典型案例突出全链条监管,推动源头治理,根据不同案件特点,检察机关依法运用公告、磋商、检察建议、提起诉讼、支持起诉等手段,形成分层递进、协同发力的监督格局,充分发挥检察公益诉讼制度的独特功能。

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